Edição: 11399 Data: 28/11/2014

Notícias - Garça

Evento no Lions discute nova legislação e gestão das entidades

28/11/2014 -


“Diálogo” reuniu dirigentes, técnicos de entidades sociais e autoridades. Alterações na legislação foram a tônica do encontro



No último dia 19, na sede do Lions Clube de Garça, dirigentes, técnicos de entidades, profissionais de contabilidade, conselheiros e representantes da administração pública tiveram a oportunidade de discutir as recentes alterações na legislação que rege a política de assistência social, a certificação de entidades beneficentes e as parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil.

O evento, denominado “Diálogo sobre Legislação e Gestão de Entidades de Assistência Social” teve a iniciativa da PJG (Patrulha Juvenil de Garça) com o objetivo de fomentar a ampliação do conhecimento desses relevantes assuntos e o fortalecimento da rede socioassistencial privada, como efetiva parceira do município na consolidação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Conforme informações da “Equipe PJG”, o Estatuto Social da entidade que prevê a promoção, participação e estímulo de campanhas, estudos, conferências, fóruns, espaços de deliberação e controle social, além de atividades que visem ao aperfeiçoamento das políticas públicas intersetoriais voltadas à efetivação dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens, construção de novos direitos e promoção da cidadania. A Patrulha Juvenil contratou serviços de consultoria e assessoria, que vieram para a conclusão dos trabalhos do ano.

INSCRIÇÃO

Durante o evento do dia 19 foram destacados aspectos relevantes para a inscrição das entidades e dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo as informações que devem constar do Plano de Ação e Relatório de Atividades, além dos procedimentos a serem observados, conforme estabelece a Resolução 14/2014 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social.

“Essa inscrição constitui autorização de funcionamento no âmbito da política nacional de assistência social e requisito fundamental para a obtenção da concessão ou renovação da CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) no âmbito do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), nos termos da Lei 12.101/2009, que também regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social”, explicou Rozangela Borota Teixeira, mediadora do diálogo, advogada graduada em Direito pela Universidade Paulista, atuante no Terceiro Setor nas áreas de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica, com foco na área de Assistência Social, e nos Conselhos Municipais de Direitos da Região Metropolitana de Campinas.

Rozangela Teixeira detalhou que a documentação exigida das entidades que atuam na área de assistência social está relacionada nos artigos 3º e 39 do Decreto 8.242/2014. “Há, também, nesse regulamento, regras específicas para as entidades que atuam na área da Educação e da Saúde ou, ainda, em mais de uma área. De forma geral, tanto o MDS quanto os demais ministérios certificadores mantêm informações atualizadas sobre os processos nas respectivas páginas da Internet e as entidades precisam estar atentas à sua tramitação e aos prazos”, alertou.



RELEVÂNCIA

Ganhou relevância nas discussões as inovações da Lei 13.019/2014, que além de estabelecer o novo regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração e institui instrumentos jurídicos específicos para essa relação. Inicialmente, essa lei entraria em vigor no dia 30/10/2014, mas com a publicação da Medida Provisória 658/2014, o prazo foi prorrogado para o dia 27/07/2015. A partir dessa data, os convênios ficarão restritos às parcerias celebradas entre os entes federados: União, Estados e municípios.

“A celebração de Termo de Fomento ou do Termo de Colaboração com a administração pública exigirá chamamento público prévio (licitação), traduzindo-se em novos e rigorosos procedimentos para as partícipes, tudo em nome da necessária transparência e do controle social”, assinalou a advogada.

Diante desse cenário de mudanças, os dirigentes das entidades participantes do evento na sede do Lions em Garça, foram conscientizados sobre a importância da participação nos espaços de discussão e de deliberação sobre as políticas públicas, bem como da necessidade de investimento em recursos humanos e recursos tecnológicos. “Afinal, não basta a solidariedade na execução das ações socioassistenciais. Faz-se imprescindível a profissionalização, inclusive para a criteriosa prestação de contas”.

UNIÃO

Rozangela Borota Teixeira, que também é consultora jurídica da FEBRAEDA (Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes) e da Patrulha Juvenil de Garça – ao concluir a sua fala, parabenizou a incansável dedicação e determinação de tantos dirigentes voluntários e ressaltou que somente com a união de propósitos e o efetivo investimento público e privado será possível a continuidade das ações voltadas à garantia dos direitos constitucionais das pessoas que vivenciam situações de vulnerabilidade ou risco pessoal e social, na perspectiva do desenvolvimento de sua autonomia e da construção de uma sociedade mais igualitária.

João Carlos dos Santos, presidente da Patrulha Juvenil, agradeceu os participantes “pela rica troca de experiências”, conclamando a todos a se unir na busca do conhecimento específico e na efetiva participação social para a superação dos desafios comuns.


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