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Jornal Comarca de Garça

Postado em 15/07/2017 às 08:00

Empresariado garcense discute questões sobre a política industrial do município

Na última quinta-feira, 13, encontro realizado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Garça (Acig), tinha o objetivo de discutir as alterações da lei 3.956, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os distritos industriais, mas com a presença de muitos empresários, várias questões vieram à tona.

Todos puderam participar e expor seus pontos de vista e, como salientou o prefeito João Carlos dos Santos (DEM), a intenção era abrir uma discussão de forma a fortalecer as ideias para construção de normas legais no que se refere ao distrito industrial. 
Além do prefeito, a mesa foi composta por Mauro Sá, empresário que representou a CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo); Sandoval Simas, procurador da Prefeitura; Bruno Severino, secretário municipal da Indústria e Comércio; João Francisco Galhardo, presidente da Associação Comercial e Industrial de Garça; Janete Conessa, vereadora do DEM que representou o Legislativo garcense e Wagner Luís Peres, empresário.
Segundo Galhardo, a associação tem por objetivo dar apoio para quem está atuando na cidade, visando à recuperação da mão de obra perdida, de forma que todos venham a ganhar. Janete Conessa salientou a importância da presença de todos para uma discussão que reflete no desenvolvimento da cidade.
“A discussão é importante, mas quero deixar claro que um terreno não resolve o problema do empresário”, falou Wagner Peres, fazendo menção aos frequentes questionamentos sobre doar ou não terreno para que empreendedores se fixem no distrito industrial.
Segundo o empresário, a doação de um terreno pode ser o começo do fim do empreendedor, por isso a discussão tinha que ir além e ser mais ampla do que a doação de um terreno. “Empresário precisa mais que terreno. É preciso um novo modelo de empreendedor. O que mais tem no Brasil é terra. Temos menos tecnologias. Garça sente os reflexos do desemprego e o objetivo é construir ideias para retomar esses empregos. Têm muitos empresários e temos que discutir mais que a doação de terrenos. Hoje temos um problema de mão de obra, de qualificação, de valorização. Cerca de 85% dos alunos que estudam na Fatec, são de Marília. Não se vê um interesse de estudantes de Garça. Não encontramos mão de obra. Não é só na indústria da segurança. Estamos voltando a falar na indústria do café. Garça tem indústrias na área da alimentação”, lembrou ele.
Segundo Mauro Sá, pessoas de Garça não procuram pela faculdade na cidade, há uma falta de união e, lembrando algumas dificuldades enfrentadas, ele salientou que “a força de trabalho depende da gente. Garça é um modelo e precisamos falar a mesma linguagem”.
Falando sobre a questão da Educação, o prefeito João Carlos salientou os cursos oferecidos pela Fatec e Etecs e o trabalho que deve ser feito para que os jovens da cidade os frequentem.

Denominação, objetivo e atividades industriais
Antes que a participação dos empresários fosse liberada, o secretário Bruno Severino explicou que três pontos eram importantes e alvos do encontro. A denominação, os objetivos e as atividades industriais. “Hoje a lei coloca que no distrito as atividades têm que ser exclusivamente industriais, o que acaba por limitar as atividades. Como exemplo podemos dizer que um empreendedor atacadista, uma exportadora, não pode se instalar no local devido a essa limitação, por isso há a intenção na mudança, ampliando as atividades”, disse ele, explicando que o nome deixaria de ser Distrito Industrial para Distrito Empresarial.
“A mudança na denominação vai ampliar o leque. Por que não ter indústria de software e outras que tanto empregam e merecem atenção? Temos o comércio atacadista, prestadores de serviço. Temos algo a mais para acrescentar”, falou o prefeito, sempre lembrando que toda decisão será tomada depois de muita discussão e de ser definidos todos os caminhos legais que norteiam o distrito – seja empresarial ou industrial-.
O vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” (PSB), presente no encontro, explicou que a lei foi reformulada em 2005, pelo então, prefeito José Alcides Faneco.
“A mudança para distrito empresarial é interessante, mas é preciso observar que fica muito genérico, pois até dono de boate é empresário. O problema hoje do poder público é investimento. A função do vereador é fiscalizar”, falou Bacana, explicando o funcionamento da aprovação de leis e salientando o apoio a gestão do prefeito João Carlos.
“Felicito o João Carlos por dar o bom tom no encontro, diferente da reunião ocorrida em 2014. Quero dizer que o poder público não tem o direito de dificultar mais. Temos a questão da transportadora e temos algumas atividades que têm que estar segregadas. Acho a questão do distrito empresarial sumamente importante”, falou um dos presentes lembrando algumas situações vividas por empresários no distrito industrial, como, por exemplo, aqueles que ganharam um local, mas a empresa não evoluiu da forma esperada, e a situação dos prédios que acabaram ficando vazios. É preciso, segundo ele, imperar o bom senso.
O vereador Rafael Frabetti (DEM), comentou ver com bons olhos a mudança para distrito empresarial abrindo a possibilidade da instalação, por exemplo, de um restaurante e até de uma farmácia, que venham atender às necessidades dos trabalhadores, em horários das refeições e até na urgência de se comprar uma medicação. “Tem que fazer uma lei bem feita, sem remendo, pois o distrito tem que fomentar emprego”, falou Frabetti.  

Impessoalidade, integralidade e moralidade
Ao se falar sobre as diferentes realidades vividas por empresários que hoje atuam no distrito industrial, e que vão desde a falta de um espaço, a espera para um local e ao pagamento de aluguel em barracões que precisam ser desocupados, o prefeito salientou que é preciso tratar tudo com impessoalidade, integralidade e moralidade. “É obrigação do poder público conduzir dessa forma”, disse ele.
Comentando a observação feita por Bacana, o secretário da Indústria e Comércio disse que se o distrito empresarial é abrangente, o industrial limita demais e será de competência da Comissão do Distrito avaliar quem se instala ou não.
Hoje, disse Severino, prazo dado é de 3 meses para iniciar a construção, após ganhar o terreno, e seis meses para iniciar as atividades. Empresários presentes apontaram a impossibilidade de se cumprir tais prazos. “Temos que debater a locação. Em 1.º de junho entrou em vigor a lei que exclui arrendamento. Lei não trata quem está no distrito com imóvel arrendado. Então perguntamos: o que fazer com eles?”, disse Severino.
Reconhecendo a impossibilidade em cumprir os prazos determinados atualmente, João Carlos comentou sobre as propostas de mudança. “O prazo para o início da construção seria de seis meses. Aí ele teria 12 meses para conclui e iniciar as atividades. E se não conseguisse, poderá ter mais 12 meses, com avalição técnica, para terminar. Quer dizer, o empresário terá até 30 meses da doação à finalização, contando com a prorrogação. O texto atual não tem efetividade é e difícil de executar, de cobrar”, falou o prefeito.
João Carlos falou ainda que a administração defende locação e arrendamento, demanda de anuência, plano de negócio, mas tudo, segundo ele, deve visar ao benefício social para o município.

Barracões do distrito: um dos problemas a ser enfrentados 
Lembrando que o encontro possibilita a construção de uma ideia, o secretário de Indústria e Comércio comentou que hoje os barracões (do distrito industrial) são concedidos por direito real de uso por decreto e há sugestão de incluí-los na lei do distrito. 
“Infelizmente não tem regulamentação, é uma cessão de uso. Tem problemas cadastrais. Problemas que temos que enfrentar e resolver. Temos que ter uma comissão com olhar técnico, com pouco interesse político, para avaliar e ver de fato essas cessões. Temos que abordar o tema com propriedade e transparência. Talvez a cessão por 5 anos. Temos também que remunerar o metro quadrado igual para todos”, falou João Carlos citando a diferença de preços praticados.
O prefeito falou ainda sobre a possibilidade de uma prorrogação de uso por mais um ano. O que foi certo (martelo batido) é que não existe por parte da Prefeitura a intenção de vender o espaço neste momento. A proposta, a sugestão, falou João Carlos, é, independente do tempo, ficar mais três anos com condicionantes. Tudo precisa ser devidamente analisado.
Lembrando o código civil e a parte que compete (ou que não fala dos empresários) Sandoval Simas salientou a importância em abordar a segurança jurídica. Hoje, segundo ele, nem a Prefeitura, nem os empresários cumprem a lei. “Que a palavra dada e assinada tenha mais valor a partir desse momento”, frisou ele.

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