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Jornal Comarca de Garça

Postado em 06/12/2017 às 09:00

Prefeito propõe rateio e o repasse de honorários advocatícios para procuradores da Administração

Na última segunda-feira, 4, a 44.ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Garça veio marcada por assuntos importantes para a população garcense. Discussões pertinentes marcaram os discursos num encontro que trouxe seis itens na ordem do dia, 21 requerimentos, seis indicações e três projetos a serem considerados objetos de deliberação.

Dois destes chamaram a atenção, sendo um de autoria do chefe do Executivo e outro da Mesa Diretora, que acabou sendo rejeitado pela base aliada do prefeito João Carlos dos Santos.

Com o Projeto de Lei 070/2017, do prefeito João Carlos, voltam à discussão o rateio e o repasse de honorários advocatícios para procuradores da Administração. O tema já foi discutido durante o governo do prefeito José Alcides Faneco, que fez proposta semelhante, e foi rejeitado pela maioria dos edis que compunham a Casa Legislativa. 

O projeto na época foi rejeitado e os procuradores entraram com ação na Justiça, tendo perdido a causa em primeira e segunda instâncias.

“Ontem (dia 4) entrou na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 70/2017 de autoria do prefeito que institui a lei orgânica da procuradoria geral do município. Esse projeto do prefeito concedendo honorários para os advogados da Prefeitura, eu não acho correto. Os honorários serão divididos para 4 advogados que já têm seus salários e recebem exatamente para defender a Administração. Se eles ganharem a ação, ficam com o rateio. E a ação que a Prefeitura perder, eles vão tirar dinheiro do bolso?”, questionou o presidente da Casa, vereador Pedro Santos (PSD).

Segundo o edil, se aprovada, a lei irá dividir entre os advogados (quatro servidores) do município, os honorários de ações judiciais ganhas pela Prefeitura e, apresentando alguns números, Santos mostrou que de 2011 até o momento, o montante totaliza R$ 782.690,22.

Isso, disse ele, faz uma média de 130 mil reais por ano. “É muito dinheiro, mais do que o que foi repassado com o aumento no vale-alimentação para todos os servidores juntos (R$ 10,00 cada). Não estou desmerecendo os advogados, que fazem um ótimo trabalho, porém como os demais servidores, eles já têm os seus salários, já ganham para isso”, disse o vereador.

Pedro lembrou ainda que tais honorários são receitas do município que entram direto nos recursos próprios, podendo ser investidos em Saúde, Educação, área social, entre outros. “Com a proposta, quer dizer que a Prefeitura está abrindo mão de recurso próprio em favor de 4 funcionários? Então vamos fazer um bolão e dividir para todos os servidores. São 1.300 servidores e não apenas 4”, salientou ele. 

Conforme colocou o presidente da Casa Legislativa, a conversa que mais se escuta é sobre a crise existente.

“Ouço falar de crise, que a arrecadação caiu, que não é momento para gastos, que em tudo deve ser feito economia. Então por que a Prefeitura pretende abrir mão desses recursos próprios? Não vão fazer falta nos cofres do município? Penso que se for para repassar para os funcionários públicos que realmente merecem pelos seus baixos salários, o correto seria ser dividido entre os mais de 1.300, e não para apenas uma classe. Vamos aguardar, e espero que o Sindicado dos Servidores Públicos se manifeste sobre esse assunto”, falou ele.

O vereador Paulo André Faneco (PPS), que na legislatura passada foi favorável ao projeto, coloca seu posicionamento.

“Em 2016 entrou em vigor o Novo Código do Processo Civil que concedeu aos advogados públicos o direito aos honorários mediante regulamentação através de lei própria do poder público (no caso, Prefeitura). Com o Novo CPC levantou-se a hipótese, inclusive, de que o não pagamento dos honorários aos advogados poderia configurar crime de apropriação indébita dos recursos por parte da Prefeitura. Na época, como o Código do Processo Civil havia acabado de entrar em vigência, não havia nenhum tipo de jurisprudência sobre o assunto. Hoje é preciso analisar como o poder Judiciário tem tratado a questão antes de tomarmos qualquer tipo de posicionamento. A grande questão é analisar se os honorários são direitos adquiridos através de lei maior ou privilégios. É isso que precisamos discutir com bastante responsabilidade e bom senso”, falou ele.

“Os honorários não integram a remuneração do advogado público, ou seja, não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública”

Ao apresentar o projeto, o Executivo fez ampla argumentação sobre a conduta adotada. Num dos pontos, o prefeito João Carlos coloca que “os honorários não integram a remuneração do advogado público, ou seja, não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública”.

Segundo o prefeito, isso se justifica pelo fato de que os honorários sucumbenciais não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte contrária, vencida na demanda, enquanto que a remuneração dos advogados públicos tem caráter administrativo, os valores recebidos como honorários sucumbenciais têm características civis, tratando-se de elemento do custo do processo, ao lado das demais despesas processuais com que a parte deve arcar.

João Carlos também apontou o novo Código de Processo Civil e lembrou que entre as modificações apresentadas, está a questão dos honorários.

Segundo o entendimento do prefeito, “os honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais nas causas que patrocinam nada mais são que ingresso extraorçamentário e constituem hialina demonstração de Recursos de Terceiros que passaram pela contabilidade pública, mas pertencem a terceiros, no caso os procuradores municipais. Logo, os valores pagos a título de honorários de sucumbência não são receitas públicas. Portanto, a sua ‘arrecadação’ não tem vinculação com o erário”.

O chefe do Executivo garcense argumenta ainda que a “não percepção imediata dos honorários pelos advogados públicos fere o direito à propriedade, uma vez que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994) e o novo Código de Processo Civil asseveram que os honorários pertencem ao advogado, como direito autônomo”

“A gente sabe que esse projeto será aprovado, pois o prefeito tem maioria na Câmara, mas isso não é certo. Acha que esse é o momento dele apresentar esse projeto? Quatro pessoas ganhando? Eu gostaria que esse projeto fosse reprovado. Tanto se fala na situação do hospital; então, já que esse dinheiro não faz falta na Prefeitura, por que não destina para o hospital?”, falou o garcense J.S.O, que também é funcionário público municipal aposentado.

Num posicionamento contrário, o também funcionário público L.M.R.O, parte do principio de que se é direito, tem que pagar, muito embora ache que neste momento a Prefeitura não poderia fazer isto. “A gente é peixe pequeno. Nosso reajuste foi de dar vergonha e agora isso, mas quanto mais a gente fala, mais a gente se complica”, disse ele.

O Jornal Comarca de Garça não conseguiu contato com o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, visto que o mesmo foi citado pelo vereador Pedro Santos. 

Projeto que extinguia incorporação de serviço extra não foi admitido pela Câmara
Durante a apresentação dos projetos para deliberação na sessão desta segunda–feira, não passou para discussão o Projeto de Lei da Mesa Diretora que extingue a incorporação de que trata o artigo 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, devendo ser procedida à cessação de seu pagamento aos servidores da Câmara Municipal de Garça. Segundo o presidente da Casa, vereador Pedro Santos, a incorporação se refere à gratificação de serviços extraordinários, prestados durante a realização das sessões, mas há servidor na Câmara recebendo R$ 1.700,00 a mais em seu salário, por prestação desse serviço, sem, contudo, nem estar trabalhando. 
“Nós temos um entendimento da Procuradoria que esse pagamento é inconstitucional. Como o projeto feito pela Mesa Diretora, não foi nem para deliberação; estaremos encaminhando o caso para a Justiça. Se o pagamento for devido, o funcionário ficará com o valor; do contrário, não. Ficará agora a cargo da Justiça, resolver essa questão”, disse Pedro Santos.
Segundo Rafael Frabetti (DEM), o caminho a ser percorrido de fato é a Justiça. 
Mais uma vez Pedro Santos lembrou a questão da economia, do momento de crise financeira e questiona como um funcionário recebe R$ 1.700,00 de horas-extras sem, contudo, executá-las. De acordo com o presidente da Casa, ele pode ser penalizado com a conduta praticada e, se porventura, tiver problemas com o Tribunal de Contas, não se descarta a possibilidade de ter que devolver esse dinheiro pago com horas-extras. 
Se o projeto tivesse tido seguimento e fosse aprovado, a redação do artigo 12 da Lei Municipal n.º 4.780/2012, passaria a contar com o seguinte teor:
“Art. 12. Fica extinta a gratificação de serviços extraordinários, prevista no artigo 13 da Resolução 319/2007, vedada sua incorporação, sob qualquer forma, aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, por se tratar de verba de natureza propter laborem.
Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados ao Poder Legislativo deverão ser retribuídos pelo adicional de que trata o art. 93 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 2.680/91 e alterações)”. 
Segundo Pedro Santos, ele foi orientado a tomar uma posição, pois se continuasse com o pagamento haveria riscos para ele e uma reunião foi feita com os edis, antes da apresentação do projeto.
“Eu jamais colocaria um projeto para prejudicar um funcionário, mas a lei é impessoal e temos que agir seguindo os seus princípios. A partir do momento que fui alertado de que a conduta não era constitucional, foi necessário tomar uma posição”, disse ele.
Segundo parecer da Procuradoria Legislativa, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de verbas propter laborem serem incorporadas à remuneração dos servidores públicos.
“A gratificação de serviços extraordinários, extinta pela Lei 4.780/2012, mas incorporada na base de 65% da referência salarial, classifica-se como benefício de natureza propter laborem, pois devida apenas pelo comparecimento do servidor às sessões e ‘demais atividades extra expediente do Poder Legislativo’, de sorte que, não havendo tais eventos, o benefício não seria garantido, evidenciando a vinculação da vantagem ao desempenho do servidor, com nítida natureza pro labore faciendo”, coloca a Procuradoria.
E o assunto agora segue o caminho da Justiça. 

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